Art. 60. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção XIV – Da Correção do Valor do Débito de IBS › Subseção I – Da Correção nas Operações que Gerarem Crédito para o Adquirente