Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção VI – Da Documentação Fiscal e Auxiliar

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 580: Da Documentação Fiscal e Auxiliar

Art. 580. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. (Art. 337 da LC 214/2025)

‹ Art. 579Art. 581 ›