Art. 579. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Art. 336 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção VI – Da Documentação Fiscal e Auxiliar