Art. 575. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas registradas no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I. (Art. 59, § 5º, da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção IV – Do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações