Art. 574. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada penalidade. (Art. 331 da LC 214/2025)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.