Art. 566. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo ao IBS, compete às autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Art. 324 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção I – Da Competência para Fiscalizar