Art. 565. Compete à Diretoria de Tributação a emissão de pareceres em solução de consultas sobre tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e cobrança administrativa.
Parágrafo único. Poderão ser adotados procedimentos distintos para soluções de consultas sobre matérias comuns entre IBS e CBS e sobre matérias específicas do referido imposto.