Art. 563. O desembaraço fiscal eletrônico poderá ser cancelado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário dos bens materiais, quando houver comprovação de irregularidades na importação para as áreas incentivadas com benefícios do IBS, respeitados os prazos decadenciais.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo IV – Do ingresso de bens de procedência estrangeira na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção III – Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais de Procedência Estrangeira