Art. 562. São impeditivos para a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico de bem material de procedência estrangeira importado por pessoa jurídica contribuinte do IBS localizado em área incentivada, independentemente do Município do desembaraço aduaneiro:
I - documento fiscal que acobertou a importação cancelado no ambiente nacional;
II - bem acobertado por documento fiscal não idôneo;
III - documento fiscal cujo destinatário tenha se manifestado por meio do registro dos eventos fiscais "Desconhecimento da operação" ou "Operação não realizada" no referido documento;
IV - não apresentação do bem para vistoria física ou para verificação de regularidade fiscal relativa à operação, na hipótese de carga selecionada para a realização desses procedimentos;
V - irregularidades encontradas no exame documental, na vistoria física do bem ou em outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação, na hipótese de carga selecionada para a realização desses procedimentos; e
VI - detecção de qualquer situação de vício, simulação ou fraude.