Art. 53. Os créditos do IBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante: (Art. 53 da LC 214/2025)
I - compensação com o saldo a recolher do IBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais; e
II - compensação com os débitos do IBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do § 1º do art. 26; e
III - compensação, respectivamente, com os débitos do IBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do § 1º do art. 26.
§ 1º Alternativamente ao disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte poderá solicitar ressarcimento, nos termos do art. 39.
§ 2º Os créditos do IBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedada atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas neste Regulamento.
§ 3º A compensação dos créditos de IBS decorrentes de operações devolvidas ou canceladas obedecerá aos critérios previstos no art. 57.