Art. 52. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. (Art. 51 da LC 214/2025)
§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo:
I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;
II - será realizada mediante emissão de documento fiscal cujo débito destacado deverá corresponder ao resultado da multiplicação entre:
a) o valor total dos créditos apropriados no período de apuração; e
b) a razão entre o valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração; e
III - deverá ser realizada pelo contribuinte até o prazo previsto no § 6º do art. 44.
§ 2º O disposto no caput deste artigo e no § 1º não se aplica às:
I - exportações; e
II - operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 10.