Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção I – Dos Bares e Restaurantes

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 396: Dos Bares e Restaurantes

Art. 396. Ficam sujeitas a regime específico de incidência do IBS, de acordo com o disposto nesta Seção, as operações de fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas preparados e manipulados no próprio local do estabelecimento por: (Art. 273 da LC 214/2025)

I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;

II - pastelarias;

III - padarias;

IV - casas de chá;

V - casas de sucos;

VI - casas de doces e salgados;

VII - cafeterias;

VIII - sorveterias; e

IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. O tratamento de que trata o caput deste artigo não se aplica às bebidas não alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas em conjunto com outras dentro do estabelecimento.

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