Art. 395. Para transferência de créditos prevista no art. 394, deverá ser emitido documento fiscal com débito do tributo e código de tributação específico, informando no campo de descrição da operação a expressão “Transferência de crédito de tributo nos termos do art. 394 do Regulamento do IBS”.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo VI – Das sociedades cooperativas