Art. 378. O redutor social será aplicado proporcionalmente à área residencial, quando o imóvel for utilizado também para uso não residencial, nos termos da respectiva legislação municipal.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção III – Da Base de Cálculo › Subseção IV – Do Redutor Social