Art. 377. Na operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel para uso residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, poderá ser deduzido da base de cálculo do IBS redutor social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por bem imóvel, por mês, até o limite do valor da base de cálculo. (Art. 260 da LC 214/2025)
Parágrafo único. O valor do redutor social a que se refere o caput deste artigo será:
I - calculado proporcionalmente quando o fornecimento se referir a período distinto do mensal; e
II - atualizado mensalmente a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 214, de 2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.