Art. 313. O credenciado ou outro destinatário de arranjo que for contribuinte do IBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS calculados com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos valores do IBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as operações. (Art. 218 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção IX – Dos Arranjos de Pagamento