Art. 312. O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços no caso dos arranjos de pagamento que não estejam previstos no art. 311. (Art. 216 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção IX – Dos Arranjos de Pagamento