Art. 305. O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar créditos do IBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo. (Art. 209 da LC 214/2025)
Parágrafo único. Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte do IBS no regime regular, o fundo poderá apropriar créditos nas suas aquisições de bens e serviços, observado o disposto nos arts. 47 a 61.