Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 275: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Art. 275. No fornecimento de serviços financeiros previstos no art. 269, quando remunerados por margem, para efeitos de mensuração individualizada do IBS incidente sobre a operação, serão considerados, para fins de cálculo, os valores equivalentes ao crédito a que o adquirente ou o destinatário do regime regular teria direito na aquisição dos referidos serviços para fins de:

I - recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36;

II - programas de incentivo à cidadania fiscal de que trata o art. 512;

III - devolução personalizada de que trata o Título VI do Livro II;

IV - outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

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