Art. 274. O período de aferição da base de cálculo do IBS, para fins de determinação do débito do imposto, no regime específico de serviços financeiros será mensal. (Art. 300 da LC 214/2025)
§ 1º Para fins da aferição de que trata este artigo:
I - nos fornecimentos em relação aos quais este Regulamento não preveja deduções de base de cálculo, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 13;
II - nos fornecimentos em relação aos quais este Regulamento preveja deduções de base de cálculo, após a redução das deduções expressamente previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá deduzir:
a) o valor do ISS do valor do faturamento bruto de cada operação, mantendo o valor do IBS e da CBS destacado nos termos do art. 275; e
b) o IBS e a CBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma da alínea “a” deste inciso pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas do IBS e da CBS previstas para essas operações.
§ 2º A aferição da base de cálculo do IBS de que trata o inciso II do § 1º corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte fórmula: BC IBS = [(Faturamento bruto – Deduções previstas) – ∑ISSop.] / (1 + alíq IBS + alíq CBS) Considerando-se: BC IBS: base de Cálculo do IBS de fornecimentos com previsão de dedução; Faturamento Bruto: receitas tributáveis no período + IBS + CBS; Deduções previstas: deduções do período previstas expressamente neste Regulamento; ∑ISSop: ISS devido no fornecimento; Aliq IBS: alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual; e Aliq CBS: alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual.