Art. 248. Os créditos presumidos do IBS de que trata o art. 245 poderão ser utilizados para compensação, na forma do inciso I do art. 26, do valor do IBS devido pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma dos arts. 39 e 40. (Art. 168, § 8º, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo VII – Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte