Resolução CGIBS 6/2026, Art. 247: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte

Art. 247. O valor do crédito presumido referido no inciso II do art. 246 será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 168, § 3º, da LC 214/2025) CP = [VOxC]/[1+C] sendo: CP = crédito presumido referido no inciso II do caput do art. 246; VO = valor da operação de aquisição referido no inciso I do caput do art. 246; C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º

§ 1º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. (Art. 168, § 4º, da LC 214/2025)

§ 2º A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 168, § 5º, da LC 214/2025)

I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis;

II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: P = [TC/(VO-TC)] X 100 sendo: P = percentual de que trata o § 1º; TC = montante de IBS cobrado nos bens e serviços adquiridos pelos produtores rurais não contribuintes; VO = valor bruto dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais não contribuintes de que trata o inciso I do art. 246;

III - tomará por base a média dos percentuais anuais relativos às operações realizadas nos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao do prazo da divulgação previsto no § 1º; e

IV - poderá estabelecer diferenciação por categorias em função do bem ou serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado, do nível de receita anual e da tipologia de produtor rural. (Art. 168, § 6º, da LC 214/2025)

§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços de uso pessoal de que trata o art. 62, nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 168, § 7º, da LC 214/2025)

§ 4º Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do § 2º poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, a depender da disponibilidade de informações. (Art. 168, § 10, da LC 214/2025)