Resolução CGIBS 6/2026, Art. 196: Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção IV – Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Art. 196. As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento do IBS, não se aplicando o disposto no art. 195. (Art. 109 da LC 214/2025)

§ 1º A suspensão do pagamento do IBS prevista no caput deste artigo converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente.

§ 2º O beneficiário que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica obrigado a recolher o IBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora na forma do § 2º do art. 27, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de:

I - contribuinte, em relação às importações; ou

II - responsável, em relação às aquisições no mercado interno.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata este Regulamento.