Art. 195. Fica assegurado o crédito integral e imediato do IBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 61, na aquisição de bens de capital. (Art. 108 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção IV – Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital