Resolução CGIBS 6/2026, Art. 191: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção III – Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Art. 191. Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - possuir DTE em situação regular, na forma da legislação específica;

II - regularidade do registro e da situação no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e

III - cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais, à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:

a) regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB e pelas administrações tributárias estadual e municipal dos entes federativos em que localizados seus estabelecimentos, a ser comprovada mediante “Certidão de Débitos Tributários Negativa” ou “Positiva com efeitos de Negativa”;

b) inexistência de: 1. sentença condenatória decorrente de ação de improbidade administrativa; 2. registro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estaduais, distrital e municipais; 3. sanção penal e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 4. débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e 5. registro ativo no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), derivado da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

§ 1º O disposto no item 1 da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo abrange a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário.

§ 2º O disposto no item 4 da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo abrange o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.