Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção III – Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 190: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Art. 190. Somente contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval. (Art. 107, § 1º, da LC 214/2025)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se que exerce precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente dessas atividades, no ano-calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.

§ 2º Os percentuais de receita de que trata o § 1º devem ser apurados:

I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e

II - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

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