Resolução CGIBS 6/2026, Art. 181: Das zonas de processamento de exportação

Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo III – Das zonas de processamento de exportação

Art. 181. Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento: (Art. 101 da LC 214/2025)

I - do IBS, na condição de contribuinte, que se encontre com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos arts. 179 e 180, com os acréscimos legais de que trata o § 2º do art. 27, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador;

II - do IBS, na condição de responsável, que se encontre com o pagamento relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos arts. 179 e 180, com os acréscimos legais de que trata o § 2º do art. 27, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador; e

III - do IBS incidente na operação de venda.