Art. 180. As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS. (Art. 100 da LC 214/2025)
§ 1º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 181.
§ 2º Observado o disposto no § 4º, a suspensão de que trata o caput deste artigo converter-se-á em alíquota zero com:
I - a exportação do produto final; ou
II - a prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior.
§ 3º Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput deste artigo a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas em zonas de processamento de exportação.
§ 4º A energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento de exportação terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput deste artigo para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.