Art. 166. Poderá ser autorizada a transferência de bem admitido em um regime aduaneiro especial, ou aplicado em área especial, para outro, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção VI – Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais