Art. 165. A suspensão do pagamento do IBS pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção VI – Disposições Comuns aos Regimes Aduaneiros Especiais