Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VIII – Das Disposições Finais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 149: Das Disposições Finais

Art. 149. O emitente deverá manter em boa ordem e guarda os documentos que originaram as informações constantes dos documentos fiscais, na forma e no prazo estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS.

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