Art. 148. Os transportadores, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa, que aceitarem despacho ou que efetuarem o transporte de bens desacobertados dos documentos fiscais próprios sujeitamse ao disposto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VIII – Das Disposições Finais