Resolução CGIBS 6/2026, Anexo III (Anexo IV) (Anexo V) (parte 1 de 3): BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 1 Embarcações e balsas 8901.10.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8901.90.00, 13, I) 8903.31.00, 8903.9, 8904.00.00, 8907.90.00 2 Monitor de vídeo 8528.59 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, III) 3 Autorrádio 8521.90.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8527.2, 13, V) 8528.72.00 4 Vestuário 5407, 5408, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6101, 6102, 13, VI) 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6113.00.00, 6114, 6115, 6216, 6117, 6201, 6202, 6203, 6204, 6205, 6206, 6207, 6208, 6209, 6210, 6211, 6212, 6213, 6214, 6215, 6216.00.00, 6217, 6301 5 Veículos utilitários 8703.2, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8703.3, 13, VII) 8704.2, 8704.3 6 Brinquedos 9503.00.10, Lei 2.826/03 (art. 13, § 9503.00.2, 13, VIII) 9503.00.3, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.50.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00, 9506.70.00 7 Aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split 8415.1, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8415.82, 13, X) 8415.90 8 Fogões 8516.60.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XI) 9 Lavadora de louça 8422.11.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8422.19.00 13, XI) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 10 Fios, telas e sacos de juta e/ou malva 5307.10.10, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6305.10.00 13, XVII) 11 Castanha beneficiada com casca ou descascada 0801.2 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVII) 12 Aparelho de ginástica 9506.91.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVIII) 13 Bicicleta 8712.00.10 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XIX) 14 Bicicleta elétrica 8711.60.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8711.90.00 13, XIX) 15 Pneumáticos 4011.40.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 4011.50.00 13, XX) 16 Câmaras de ar 4013.20.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 4013.90.00 13, XX) 17 Baú de alumínio 8707.90.90 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXI) 18 Semi-reboque 8716.20.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8716.39.00, 13, XXI) 8716.90.90 19 Repelentes 3808.91.19, Lei 2.826/03 (art. 13, § 3808.91.99 13, XXII) 20 Odorizador de ambientes e desodorizador embalados sob 3307.49.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § pressão 13, XXII) 21 Produtos destinados à segurança ocupacional 5608.90.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6307.20.00, 13, XXIII) 6307.90.90, 7326.90.90, 7616.99.00, 9020.00.10, 7326.90.90, 6307.20.00, 5608.90.00, 6307.90.90, 6307.90.90, 9020.00.10 22 Equipamentos de segurança, incluindo fechadura elétrica, trava 8517.62, Lei 2.826/03 (art. 13, § elétrica e porteiro eletrônico, e partes destinadas a estes 8521.90.00, 13, XXIV) equipamentos 8525.8, 8543.70.39, 8301.40.00, 8302.60.00, 8536.49.00, 8529.90 23 Artefatos de joalheria e de ourivesaria 7113, 7114 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXVI) 24 Secador profissional de cabelo e aparelho para modelar cabelo 8516.31.00, Decreto n. 46.024/22 8516.32.00 (prorrogado pelo Decreto n. 51.978/25) 25 Esquadria em PVC com reforço metálico para construção civil 3925.20.00 Decreto n. 46.389/22 26 Inseticida 3808.91.19 Decreto n. 46.559/22 27 Luminária com fonte de luz em estado sólido 9405.11.90, Decreto n. 46.561/22 9405.42.00 28 Frasco coletor de amostra para laboratório 3923.30.90 Decreto n. 47.263/23 29 Touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar 6307.90.10 Decreto n. 47.263/23 30 Módulo acumulador com células eletroquímicas de íon lítio 8507.60.00 Decreto n. 47.282/23 para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 31 Forro de PVC 3916.20.00 Decreto n. 47.708/23 32 Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos 8543.70.99 Decreto n. 48.175/23 33 Colchão de mola ou de espuma embalado a vácuo e 9404.29.00, Decreto n. 48.487/23 compactado 9404.21.00 34 Poste e cruzeta de poliéster reforçado com fibra de vidro 3907.99.99, Decreto n. 48.518/23 7019.90.00, 3907.99.11, 3907.99.11, 3917.29.00 35 Conversor de corrente AC/CC - adaptador de tensão para bens 8504.40.21, Decreto n. 48.519/23 de áudio e vídeo 8504.40.29, 8504.40.30 36 Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de 8521.90.00 Decreto n. 48.569/23 CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador (Decreto original n. home theater; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD 38.558/17, prorrogado Blu-Ray combinado com amplificador home theater pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 37 Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio 8528.71 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 38 Aparelho receptor para radiodifusão combinado com um 8527.13.00, Decreto n. 48.569/23 aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), 8527.91.00 (Decreto original n. exceto os combinados com reprodutores de vídeo 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 39 Projetor de vídeo 8528.62.00, Decreto n. 48.569/23 8528.69 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 40 Motor de popa 8407.21 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 41 Equipamentos médico-hospitalares e odontológicos 9011, 9018, Decreto n. 48.569/23 9019, 9020 (Decreto original n. (exceto 38.558/17, prorrogado 9020.00.10), pelos Decretos 9021, 9022 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 42 Produtos farmacêuticos 3005 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 43 Medicamento de uso humano 3003, 3004 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 31.150/11, prorrogados pelos Decretos 44.958/21 e 48.216.23) 44 Aparelho eletromecânico para preparação instantânea de 8479.89.99 Decreto n. 48.569/23 bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas (Decreto original n. 38.124/17, prorrogado pelos Decretos 44.958/21 e 48.216/23) 45 Aparelho receptor de televisão com projetor de vídeo 8528.71.90 Decreto n. 48.569/23 incorporado (exceto para receptor utilizado em televisão) (Decreto original n. 38.560/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 46 Caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão 8518.21.00, Decreto n. 48.569/23 sem fio 8518.22.00 (Decreto original n. 39.305/2018, prorrogados pelos Decretos 41.576/19, 44.958/21 e 48.216/23) 47 Amplificador elétrico de audiofrequência (Soundbar) 8518.22.00, Decreto n. 48.569/23 8518.40.00 (Decreto original n. 39.305/2018, prorrogados pelos Decretos 41.576/19, 44.958/21 e 48.216/23) 48 Relógio de pulso 9102.11.10, Decreto n. 48.569/23 9102.11.90, (Decreto original n. 9102.12.10, 43.274/21, prorrogado 9102.12.20, pelos Decretos 9102.19.00 e 44.958/21 e 48.216/23) 9102.21.00 49 Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os 8512 Decreto n. 48.569/23 aparelhos residenciais

ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (ART. 186, § 5º) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 1 Trilhos 7302.10.10 7302.10.90 2 Aparelhos e instrumentos de pesagem 8423.82.00 8423.89.00 3 Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes 8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90 4 Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de 8426.11.00 movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00 5 Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados 8427.10.11 com dispositivos de elevação 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00 6 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação 8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90 7 Locomotivas e locotratores; Tênderes 8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00 8 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas 8606.10.00 8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 9 Tratores rodoviários para semi-reboques 8701.20.00 10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias 8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00 11 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, 8709.11.00 armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias 8709.19.00 ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 12 Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não 8716.39.00 autopropulsados 8716.40.00 8716.80.00 13 Aparelhos de raios X 9022.19.10 9022.19.90 14 Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 9026.10.29

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