Resolução CGIBS 6/2026, Anexo III (Anexo IV) (Anexo V) (parte 3 de 3): BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 1 Embarcações e balsas 8901.10.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8901.90.00, 13, I) 8903.31.00, 8903.9, 8904.00.00, 8907.90.00 2 Monitor de vídeo 8528.59 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, III) 3 Autorrádio 8521.90.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8527.2, 13, V) 8528.72.00 4 Vestuário 5407, 5408, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6101, 6102, 13, VI) 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6113.00.00, 6114, 6115, 6216, 6117, 6201, 6202, 6203, 6204, 6205, 6206, 6207, 6208, 6209, 6210, 6211, 6212, 6213, 6214, 6215, 6216.00.00, 6217, 6301 5 Veículos utilitários 8703.2, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8703.3, 13, VII) 8704.2, 8704.3 6 Brinquedos 9503.00.10, Lei 2.826/03 (art. 13, § 9503.00.2, 13, VIII) 9503.00.3, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.50.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00, 9506.70.00 7 Aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split 8415.1, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8415.82, 13, X) 8415.90 8 Fogões 8516.60.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XI) 9 Lavadora de louça 8422.11.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8422.19.00 13, XI) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 10 Fios, telas e sacos de juta e/ou malva 5307.10.10, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6305.10.00 13, XVII) 11 Castanha beneficiada com casca ou descascada 0801.2 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVII) 12 Aparelho de ginástica 9506.91.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XVIII) 13 Bicicleta 8712.00.10 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XIX) 14 Bicicleta elétrica 8711.60.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8711.90.00 13, XIX) 15 Pneumáticos 4011.40.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 4011.50.00 13, XX) 16 Câmaras de ar 4013.20.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 4013.90.00 13, XX) 17 Baú de alumínio 8707.90.90 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXI) 18 Semi-reboque 8716.20.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 8716.39.00, 13, XXI) 8716.90.90 19 Repelentes 3808.91.19, Lei 2.826/03 (art. 13, § 3808.91.99 13, XXII) 20 Odorizador de ambientes e desodorizador embalados sob 3307.49.00 Lei 2.826/03 (art. 13, § pressão 13, XXII) 21 Produtos destinados à segurança ocupacional 5608.90.00, Lei 2.826/03 (art. 13, § 6307.20.00, 13, XXIII) 6307.90.90, 7326.90.90, 7616.99.00, 9020.00.10, 7326.90.90, 6307.20.00, 5608.90.00, 6307.90.90, 6307.90.90, 9020.00.10 22 Equipamentos de segurança, incluindo fechadura elétrica, trava 8517.62, Lei 2.826/03 (art. 13, § elétrica e porteiro eletrônico, e partes destinadas a estes 8521.90.00, 13, XXIV) equipamentos 8525.8, 8543.70.39, 8301.40.00, 8302.60.00, 8536.49.00, 8529.90 23 Artefatos de joalheria e de ourivesaria 7113, 7114 Lei 2.826/03 (art. 13, § 13, XXVI) 24 Secador profissional de cabelo e aparelho para modelar cabelo 8516.31.00, Decreto n. 46.024/22 8516.32.00 (prorrogado pelo Decreto n. 51.978/25) 25 Esquadria em PVC com reforço metálico para construção civil 3925.20.00 Decreto n. 46.389/22 26 Inseticida 3808.91.19 Decreto n. 46.559/22 27 Luminária com fonte de luz em estado sólido 9405.11.90, Decreto n. 46.561/22 9405.42.00 28 Frasco coletor de amostra para laboratório 3923.30.90 Decreto n. 47.263/23 29 Touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar 6307.90.10 Decreto n. 47.263/23 30 Módulo acumulador com células eletroquímicas de íon lítio 8507.60.00 Decreto n. 47.282/23 para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 31 Forro de PVC 3916.20.00 Decreto n. 47.708/23 32 Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos 8543.70.99 Decreto n. 48.175/23 33 Colchão de mola ou de espuma embalado a vácuo e 9404.29.00, Decreto n. 48.487/23 compactado 9404.21.00 34 Poste e cruzeta de poliéster reforçado com fibra de vidro 3907.99.99, Decreto n. 48.518/23 7019.90.00, 3907.99.11, 3907.99.11, 3917.29.00 35 Conversor de corrente AC/CC - adaptador de tensão para bens 8504.40.21, Decreto n. 48.519/23 de áudio e vídeo 8504.40.29, 8504.40.30 36 Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de 8521.90.00 Decreto n. 48.569/23 CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador (Decreto original n. home theater; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD 38.558/17, prorrogado Blu-Ray combinado com amplificador home theater pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 37 Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio 8528.71 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 38 Aparelho receptor para radiodifusão combinado com um 8527.13.00, Decreto n. 48.569/23 aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), 8527.91.00 (Decreto original n. exceto os combinados com reprodutores de vídeo 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 39 Projetor de vídeo 8528.62.00, Decreto n. 48.569/23 8528.69 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 40 Motor de popa 8407.21 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 41 Equipamentos médico-hospitalares e odontológicos 9011, 9018, Decreto n. 48.569/23 9019, 9020 (Decreto original n. (exceto 38.558/17, prorrogado 9020.00.10), pelos Decretos 9021, 9022 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 42 Produtos farmacêuticos 3005 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 38.558/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH LEGISLAÇÃO AM 43 Medicamento de uso humano 3003, 3004 Decreto n. 48.569/23 (Decreto original n. 31.150/11, prorrogados pelos Decretos 44.958/21 e 48.216.23) 44 Aparelho eletromecânico para preparação instantânea de 8479.89.99 Decreto n. 48.569/23 bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas (Decreto original n. 38.124/17, prorrogado pelos Decretos 44.958/21 e 48.216/23) 45 Aparelho receptor de televisão com projetor de vídeo 8528.71.90 Decreto n. 48.569/23 incorporado (exceto para receptor utilizado em televisão) (Decreto original n. 38.560/17, prorrogado pelos Decretos 40.101/18, 41.576/19, 44.958/21, 48.216/23) 46 Caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão 8518.21.00, Decreto n. 48.569/23 sem fio 8518.22.00 (Decreto original n. 39.305/2018, prorrogados pelos Decretos 41.576/19, 44.958/21 e 48.216/23) 47 Amplificador elétrico de audiofrequência (Soundbar) 8518.22.00, Decreto n. 48.569/23 8518.40.00 (Decreto original n. 39.305/2018, prorrogados pelos Decretos 41.576/19, 44.958/21 e 48.216/23) 48 Relógio de pulso 9102.11.10, Decreto n. 48.569/23 9102.11.90, (Decreto original n. 9102.12.10, 43.274/21, prorrogado 9102.12.20, pelos Decretos 9102.19.00 e 44.958/21 e 48.216/23) 9102.21.00 49 Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os 8512 Decreto n. 48.569/23 aparelhos residenciais