2.4 Evoluções para o Simples Nacional
Para o correto destaque de alíquotas e valores de IBS/CBS na NFS-e, quando esses tributos são apurados pelo Simples Nacional, o layout do documento fiscal passou por evoluções e pelas adaptações que se seguem:
Na DPS:
• Atualização do domínio do campo “opSimpNac” para inclusão da opção “4 – Optante Pendente”, buscando atender à situação em que o prestador de serviços tem sua opção pelo regime do Simples Nacional ainda pendente de regularização/julgamento:
Situação perante Simples Nacional:
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/r 1 - Não Optante;
opSimpNac E N 1-1 1 egTrib/ 2 - Optante - Microempreendedor Individual (MEI);
3 - Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP);
4 - Optante Pendente;
• Inserção do campo “regApIBSCBSSN” que permitirá a indicação do regime de apuração tributária do IBS e da CBS para o prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional ou cuja opção esteja pendente:
Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional para IBS e CBS.
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/r regApIBSCBSSN E N 0-1 1 1 - IBS e CBS apurados pelo SN;
egTrib/ 2 - CBS apurada pelo SN e IBS apurado pelo regime regular;
3 - IBS e CBS apurados pelo regime regular
• Inserção do campo “cAtvSN” a fim de que o prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional ou cuja opção esteja pendente indique o enquadramento de sua atividade no regime do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006:
Código da atividade do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006:
7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência do ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III.
8 - Prestação de serviços contábeis autorizados a pagar o ISS em valor fixo em guia do Município - Anexo III.
9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V.
10 - Prestação de serviços de transporte municipal rodoviário, metroviário, NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/c cAtvSN E N 0-1 2 ferroviário e aquaviário de passageiros relacionados no subitem 16.01 da Serv/ lista anexa à LC 116/2003 - Anexo III.
11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III.
12 - Prestação de serviços da área da construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/2003 - Anexo III.
13 - Prestação de serviços da área da construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/2003 - Anexo IV.
14 - Prestação de serviços - Anexo IV.
90 - Operações não tributadas.
OBS: Em observância à padronização das informações constantes nos documentos fiscais de padrão nacional, manteve-se a numeração ordinal da relação de códigos da atividade do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, adotando-se, no domínio do referido campo, apenas aqueles aplicáveis às operações abrangidas pela NFS-e.
Na NFS-e:
• Inserção do campo “vReceitaBrutaSN” que representará o valor da receita bruta para os optantes pelo regime do Simples Nacional e servirá de base para a apuração dos tributos abarcados por este regime:
Valor da Receita Bruta para os Optantes do Simples Nacional.
vReceitaBrutaSN = vServ - descIncond - vCalcAjusteBCIBSCBS - NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/ vReceitaBrutaSN E N 0-1 1-15V2 vCalcAjusteBCISSQN* *apenas quando o valor calculado se referir à soma a partir de docAjusteBC/tpAjusteBC do tipo = "9 - Profissional parceiro"
• Criação do grupo “gTribSN” que conterá as informações da composição do valor do IBS e da CBS para os optantes pelo regime do Simples Nacional com regime de apuração da CBS e/ou do IBS por esse regime de apuração:
NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIB Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS para gTribSN G - 0-1 - S/ o Simples Nacional NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/g Alíquota do IBS Total calculada apenas para os Optantes do Simples pIBSSN E N 0-1 1-2V2 TribSN/ Nacional.