3. Esclarecimentos
a) Novos Fatos Geradores Em relação às operações que serão formalizadas por NFS-e e que são enquadradas como novos fatos geradores, no campo de incidência do IBS e da CBS, mas que não eram operações formalizadas por documento fiscal, deve-se esclarecer alguns pontos:
• Haverá códigos específicos para essas operações Conforme descritos na Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005, de 19 de novembro de 2025, os novos fatos geradores deverão ser formalizados a partir da informação dos novos códigos (“cTribNac”) que serão criados:
Código Descrição Operações com Bens Imateriais Não 99.02.01 Classificados em Itens Anteriores
99.03.01 Locação de Bens Imóveis
99.03.02 Cessão Onerosa de Bens Imóveis
99.03.03 Arrendamento de Bens Imóveis
Servidão, Cessão de Uso ou de Espaço de
99.03.04 Bens Imóveis (quando não caracterizem
operações tributáveis pelo ISSQN) Permissão de Uso ou Direito de Passagem 99.03.05 de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)
99.04.01 Locação de Bens Móveis
Observação: o código “99.01.01 - Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS”, atualmente vigente na plataforma nacional NFS-e, deverá ser utilizado somente quando houver operação que eventualmente incida IBS ou CBS, mas não o ISSQN, e que não se enquadre em nenhum dos casos descritos na tabela acima.
• As autorizações de NFS-e relativas a essas operações deverão ser processadas diretamente na plataforma nacional Os documentos fiscais desses novos fatos geradores deverão ser autorizados exclusiva e diretamente pelos Emissores Públicos Nacionais (Sefin Nacional), seja via API, seja via Emissor Web, seja via emissor para dispositivos móveis (APP), se for o caso. Esses documentos não deverão ser autorizados nos sistemas próprios dos municípios para posterior compartilhamento com o repositório nacional. Caso os municípios autorizem esses documentos fiscais em seus sistemas próprios, eles serão rejeitados ao serem compartilhados com o ADN (repositório nacional) da NFSe.
• Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, estarão autorizadas a emitir esses documentos na plataforma nacional Conforme esclarecido acima, como os documentos que formalizarão essas operações, consideradas como novos fatos geradores, serão autorizados no ambiente nacional, inicialmente todo CPF e todo CNJP será autorizado a utilizar os emissores públicos nacionais disponíveis (API, Web ou APP), mesmo que o seu Município de domicílio/estabelecimento tenha optado por não utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização no Painel Administrativo Municipal.
• As evoluções da plataforma NFS-e para a formalização dos documentos fiscais dessas operações estão em desenvolvimento Em razão dos ajustes necessários para a formalização dessas operações, o layout da NFS-e e os Emissores Públicos Nacionais estão sendo adaptados para refletirem essas evoluções, a exemplo daquelas trazidas nesta NT e na NT SE/CGNFS-e nº 005. Essas evoluções ainda não estão disponíveis e o cronograma dessas implantações será publicado no portal da NFS-e.
b) Números da NFS-e Na plataforma NFS-e, quando da emissão pelos emissores públicos nacionais, a numeração das notas fiscais (número da NFS-e, campo “nNFSe”) não é definida pelo contribuinte, sendo atribuída exclusivamente pela Sefin Nacional quando uma DPS é recepcionada e processada para conversão em NFS‑e.
Esse modelo centralizado de geração de numeração, embora padronizado e alinhado a diretrizes nacionais, pode resultar em situações nas quais determinados números sequenciais são reservados pela plataforma, mas não culminam na efetiva emissão e persistência da NFS‑e no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Essa circunstância acarreta a possibilidade de existência de intervalos, popularmente denominados “pulos”, na sequência numérica das notas fiscais de um mesmo contribuinte.
Esse processo ocorre, de forma simplificada, conforme a seguinte dinâmica: