1) O contribuinte encaminha uma ou múltiplas DPS simultaneamente, prática comum em sistemas informatizados que operam com processamento concorrente (múltiplas threads);
2) Para cada DPS recepcionada, a Sefin Nacional executa as seguintes etapas:
Reserva um número sequencial de NFS‑e;
Processa a geração da nota fiscal e tenta persistir os respectivos dados no ADN.
Uma vez reservado, o número sequencial passa a estar vinculado de forma irrevogável àquele processo específico de geração da NFS‑e.
Em determinadas situações, a NFS‑e pode não ser persistida no ADN, mesmo após a reserva do número sequencial. Isso pode ocorrer, entre outros motivos, em razão de:
• Timeouts ou falhas temporárias de banco de dados;
• Erros internos não previamente catalogados;
• Indisponibilidades momentâneas dos serviços da Plataforma Nacional;
• Alta concorrência de processamento, especialmente quando múltiplas requisições simultâneas tentam gerar notas fiscais.
Nessas hipóteses, embora a NFS‑e não seja efetivamente registrada no ADN, o número previamente reservado não pode ser reutilizado, em observância aos princípios de unicidade, rastreabilidade e integridade do processo de emissão fiscal.
Como consequência direta desse mecanismo, podem surgir lacunas na numeração das NFS‑e, não existindo, para determinado número, uma nota fiscal válida associada. Tais intervalos decorrem exclusivamente do funcionamento técnico do processo de geração/autorização da Sefin Nacional e não representam irregularidade fiscal, falha do contribuinte ou inconsistência cadastral.
c) NFS-e Via: Apuração do ISSQN e o Módulo de Apuração Nacional (MAN) Informa-se que, no âmbito da implementação da NFS-e Via, a metodologia de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e os fluxos de arrecadação municipais devem permanecer inalterados. As obrigações acessórias e o recolhimento do tributo devem seguir rigorosamente os dispositivos estabelecidos nas legislações municipais vigentes.
Sugere-se que a sistemática atual de apuração deva ser mantida de forma integral até que ocorra
o desenvolvimento completo e a efetiva implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN). Este módulo, que será de adesão voluntária pelos municípios, quando disponível, atuará como a ferramenta centralizadora e automatizadora da inteligência fiscal da plataforma para apuração do ISSQN.
Diante da natureza progressiva do projeto, a emissão da NFS-e Via não implica, de imediato, na alteração dos processos de lançamento e cobrança por parte das administrações tributárias locais.
Portanto, as prefeituras devem dar continuidade aos seus procedimentos de controle da arrecadação conforme os sistemas eletrônicos de gestão fazendária já homologados em cada localidade.
Cumpre esclarecer que as NFS-e Via autorizadas no ambiente nacional são distribuídas para todos os municípios envolvidos nos respectivos trechos de concessão destacados nos documentos fiscais (cadastrados pelas concessionárias exploradoras de rodovias). Até que o MAN esteja disponível e integrado com a NFS-e Via, os municípios podem, opcionalmente, utilizar esses documentos fiscais distribuídos para a apuração local do ISSQN, desde que adaptem suas legislações tributárias municipais para utilizarem esses documentos fiscais como insumo para essa apuração.
CARLOS EDUARDO BURKLE Auditor Fiscal de Tributos – Londrina/PR Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e)