NFS-e Anexo VIII (NBS), Item 99.03.05 da LC 116/2003: Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)

Item 99.03.05 da lista da LC 116/2003: Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN). Correlação com NBS, código indicador da operação (cIndOp) e cClassTrib.