RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 SUMÁRIO RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 ........................................................................................................................... 6
ANEXO I - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO (ART. 48, § 1º) ........................................................................................................ 205
ANEXO II - REPETRO (ART. 164) ....................................................................................................................................................... 220 TABELA I - LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO I) ............................................................................ 220 TABELA II - LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (ART. 164, INCISO II).................................................................................... 222 TABELA III - LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (ART. 164, INCISOS III, IV E V) ......................................................... 237 TABELA IV - LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (ART. 164, INCISO VI) ....................................................................... 241
ANEXO III - LISTA DE BENS COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS NO REGIME DIFERENCIADO DO REPORTO (ART. 186,
§ 5º) ..................................................................................................................................................................................................... 242
ANEXO IV - BENS DE CAPITAL DESONERADOS (ARTS. 196 E 197) .............................................................................................. 244 TABELA I - BENS DE CAPITAL SUJEITOS À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IBS (ART. 196) ............................................ 244 TABELA II - TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, INCISO I) ............................................................................................................................................ 245 TABELA III - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (ART. 197, II) ................................................................................................................................... 247
ANEXO V - BENS FABRICADOS NA ZFM COM 100% DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 521, § 1º, IV) ........................................... 249 Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026; RESOLVE: