Art. 9º São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título. (Art. 8º da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção II – Das Imunidades