Art. 86. Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 83 a 85 devem se inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigações relativas ao IBS sobre importações. (Art. 75 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção III – Da Importação de Bens Materiais › Subseção VI – Da Sujeição Passiva