Art. 79. Para efeitos do IBS incidente sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao: (Art. 68 da LC 214/2025)
I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, inclusive na remessa internacional;
II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado o inciso II do art. 83; ou
III - local onde ficou caracterizado o extravio.
§ 1º Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se refere o inciso I do caput deste artigo aquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes destinações:
I - utilização dos bens, na hipótese de incorporação ao ativo imobilizado;
II - revenda dos bens;
III - utilização dos bens para a industrialização; ou
IV - uso ou consumo dos bens.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o bem for armazenado após sua liberação pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao destinatário final será aquele em que estiver localizado o depósito, próprio ou de terceiro, ou o armazém.
§ 3º O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser informado na declaração de importação, a partir de dados fornecidos pelo:
I - importador, na importação por conta própria;
II - adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro;
III - encomendante, na importação por encomenda; ou
IV - adquirente de mercadoria entrepostada.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), considera-se local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º