Art. 77. O momento da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 113 relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista nos incisos I e II do art. 78, o que ocorrer primeiro.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção III – Da Importação de Bens Materiais › Subseção I – Do Fato Gerador