Art. 67. Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação. (Art. 64, § 3º, da LC 214/2025)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do § 7º do art. 13.