Art. 602. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na estimativa: (Art. 361 da LC 214/2025)
I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 601;
II - da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência municipal, nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 601;
III - da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento);
IV - da receita de referência dos Municípios para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento).
§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:
I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo e o PIB em 2027;
II - a média da razão apurada em cada um dos anos de 2024 a 2026 entre:
a) a receita de referência dos Estados; e
b) o PIB.
§ 2º A alíquota de referência do IBS municipal para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:
I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo e o PIB em 2027;
II - a média da razão apurada em cada um dos anos de 2024 a 2026 entre:
a) a receita de referência dos Municípios; e
b) o PIB.
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029;
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação.