Art. 583. Na aplicação do REF, deverá ser adotado o seguinte: (Art. 340 da LC 214/2025)
I - o despacho a que se refere o § 5º do art. 581 será realizado por autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal; e
II - o prazo de que trata o § 5º do art. 581 será de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situações que ensejem a sua aplicação.
Parágrafo único. Na definição das medidas previstas no art. 582 aplicáveis ao sujeito passivo, a autoridade fiscal deverá:
I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e
II - limitar-se às medidas necessárias para a atuação fiscal na situação específica.