Art. 58. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção XIII – Da Devolução e do Cancelamento