Art. 577. A RFB e o CGIBS poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE, que será utilizado pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS e do IBS. (Art. 333 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção IV – Do Domicílio Tributário Eletrônico e das Intimações