Art. 568. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere o valor definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 326 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção I – Da Competência para Fiscalizar