Art. 524. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto nos arts. 514, 516, 517 e 519 sujeitam-se à incidência do IBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo I – Das disposições específicas do ibs relativas à zona franca de manaus